O Conselho Municipal de Previdência – CMP, órgão superior de deliberação colegiada , é composto pelos seguintes membros, com mandato de dois anos, admitida uma única recondução:

• - Dois representantes do Poder Executivo;
• - Um representante do Poder Legislativo;
• - Dois representantes dos servidores ativos;
• - Um representante dos inativos e pensionistas.

     I - Representante do Poder Executivo

• a) Titular: Agostinho Castello Branco Filho (Presidente);

• b)Titular: Humberto Jackson de Souza                         -                   Suplente: Marcelo Vagner da Silva;

     II - Representante do Poder Legislativo

• a) Titular:                           -                  Suplente: Lilian Pereira da Silva Almeida

     III - Representante dos Servidores Ativo

• a) Titular: Sidnei Silva dos Anjos                                  -                  Suplente: Jean da Silva Barros;
• b)Titular: Francilane Magalhães Santos                      -                  Suplente: Vera Lucia Lucena Ribeiro;

     IV - Representante do Inativos

• a) Titular: Noemi Brizola Ocampos                              -                  Suplente: Soraya Lima Chaves;

     V - Secretária do CDMP

            Maísa N. S. S. de Araujo;                              

Competências do CMP

• I - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do R.P.P.S.;
• II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do R.P.P.S.;
• III - organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do R.P.P.S.;
• IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do R.P.P.S.;
• V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
• VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
• VII - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do F.P.S., observada a legislação pertinente;
• VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo R.P.P.S.;
• IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
• X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do R.P.P.S.;
• XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao R.P.P.S.;
• XII - manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
• XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
• XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao R.P.P.S., nas matérias de sua competência;
• XV - garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do R.P.P.S.;
• XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o R.P.P.S.; e
• XVII - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao R.P.P.S.